Ingrid Bays

Eis a ementa que eu utilizo nas peças:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO ACRÉSCIMO DE 25% PREVISTO NA LEI 8.213/91 A OUTRAS APOSENTADORIAS (IDADE E CONTRIBUIÇÃO). POSSIBILIDADE. (...) Ocorre que este Colegiado já examinou matéria idêntica à dos presentes autos, no PEDILEF 0501066-93.2014.4.05.8502, relator Juiz Federal SERGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA, julgamento em 11/03/2015, ocasião em que este firmou entendimento de que o adicional de 25% previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91 para beneficiários que se aposentaram por invalidez é extensível às outras aposentadorias, uma vez que o percentual é destinado aos segurados que necessitam de assistência permanente de outra pessoa. Conforme bem assentado pelo do Relator do Incidente, nessas situações, deve ser aplicado o princípio da isonomia. Ao analisar a norma, o relator concluiu que o percentual, na verdade, é
um adicional previsto para assistir aqueles que necessitam de auxílio de outra pessoa, não importando se a invalidez é decorrente de fato anterior ou posterior à aposentadoria. “O seu objetivo é dar cobertura econômica ao auxílio de um terceiro contratado ou familiar para apoiar o segurado nos atos diários que necessitem de guarida, quando sua condição de saúde não suportar a realização de forma autônoma”, defendeu, concluindo “ser consectário lógico encampar sob o mesmo amparo previdenciário o segurado aposentado por idade que se encontra em idêntica condição de deficiência”. No voto de desempate, o presidente da TNU, Ministro Humberto Martins, que acompanhou o entendimento do relator do caso, o juiz federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga, assentou que a norma tem finalidade protetiva e o acréscimo reveste-se de natureza assistencial, concluindo que “(...) preenchidos os requisitos ‘invalidez’ e ‘necessidade de assistência permanente de outra pessoa’, ainda que tais eventos ocorram em momento posterior à aposentadoria e, por óbvio, não justifiquem sua concessão na modalidade invalidez, vale dizer, na hipótese, ainda que tenha sido concedida a aposentadoria por idade, entendo ser devido o acréscimo (...).
TNU. PEDILEF nº 50033920720124047205. Rel. Juiz Federal Wilson José Witzel. Julgado em 21 de outubro de 2015.